Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL
e LIVRAMENTO CONDICIONAL - Decisão que indeferiu o pleito alternativo suficientemente justificada - Sentenciado progredido em data recente ao regime intermediário - Necessidade de que permaneça por período razoável nesse regime para melhor aferição da terapêutica penal - Recurso não provido... ()
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