Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Ação anulatória de débito fiscal. Sociedade empresária atuante no ramo da importação, exportação e comercialização de equipamentos e maquinários destinados à indústria de alimentos e bebidas em geral, autuada por infração ao art. 127, II, do RICMS (emissão de notas fiscais de saída e de entrada com declaração falsa quanto ao estabelecimento de origem e de destino). Sentença de improcedência. ... ()
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