Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. «Ação de execução de título extrajudicial com pedido acautelatório liminar de arresto (sic). Decisão que rejeitou liminarmente a impugnação à penhora. Inconformismo. Cabimento.

Bem de família. Lei 8.009/1990, art. 1º, «caput. Hipótese que deve ser verificada ainda que se trate de constrição de direitos sobre o imóvel. Circunstância de o imóvel estar alugado que não descaracterizada eventual hipótese de bem de família, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da família do devedor. Súmula 486/Colendo STJ. Demonstrada pelos agravantes a existência de bem de família no caso concreto. Imóvel em questão que foi alugado, sendo que a renda obtida com esse aluguel é revertida para sua própria subsistência e a de sua família. Decisão reformada para declarar que o imóvel objeto desta discussão é bem de família, afastando a penhora sobre os direitos que incidem sobre ele. Recurso provido