Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que revogou a justiça gratuita concedida à autora e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Irresignação da autora- Justiça gratuita - Ausência de demonstração que os requisitos para a sua concessão não existem ou desapareceram - Autora que está desempregada e não declara imposto de renda - Recebimento de auxílio do Governo Federal, como Bolsa Família - Inscrição no CadÚnico - Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio - Revogação do benefício concedido afastada - Indeferimento da inicial - Autora que não procedeu à apresentação de procuração com firma reconhecida - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Apresentação de procuração assinada digitalmente sem a utilização de certificado digital credenciado junto ao ICP-Brasil que não permite concluir pela regularização da sua representação processual - Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a, bem como do art. 5º da Resolução 551/2001 do Órgão Especial do TJSP - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido somente para conceder os benefícios da gratuidade à autora. ... (Continua)