Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática de homicídio duplamente qualificado tentado, furto e vias de fato. Alegada ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Inadmissibilidade. Prisão preventiva justificada nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Paciente que permaneceu foragida por mais de seis meses. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Atributos favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Substituição da prisão preventiva por domiciliar. Inviabilidade. Ausente o requisito do art. 318-A, I, do CPP. Custódia cautelar mantida. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada