Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação civil. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Inexistência de relação jurídica comprovada. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$10.000,00. Restituição dos valores descontados de forma dobrada. Condenação da apelada em honorários advocatícios recursais de 5% sobre o valor da condenação. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Reforma parcial da sentença. Recurso provido