Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA POR PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECLARAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. Cabível o deferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa natural, na medida em que há presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, mormente se inexistentes elementos aptos a elidir a declaração.