Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TAXA ASSOCIATIVA. LOTEAMENTO.

Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo interposto pela autora. Pedido de incidência da multa de 2% prevista no art. 68, do estatuto da associação. Cabimento. Inteligência do art. 1.336, §1º, do CC. Fixação da verba honorária sucumbencial em 10% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. RECURSO PROVIDO.... (Continua)