Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - CESSÃO DE 70% DOS DIREITOS CREDITÓRIOS - RESERVA DE HONORÁRIOS -

Decisão que determinou a devolução da integralidade do depósito prioritário e indeferiu a manutenção da ordem prioritária quanto a reserva de honorários - Impossibilidade - Cessão parcial do crédito a alterar a titularidade do credor apenas em relação à parte cedida - Ressalva da credora original à reserva de percentual para pagamento dos honorários advocatícios, por ela devido - Natureza alimentar da verba honorária - Proteção ao pagamento de ordem prioritária a subsistir - Exegese do art. 100, §§ 2º, 3º, e 13 da CF, Lei 8.906/94, art. 22, § 4º e Súmula Vinculante 47/STF - Precedentes da Câmara - Devolução que deve observar e excluir a reserva para pagamentos de honorários e se restringir ao percentual de 70%, objeto da cessão de crédito - Recurso provido... (Continua)