Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Plano de saúde - Concessão da tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg IV à requerente, diagnosticada com neoplasia maligna de mama - Inconformismo da ré - Descabimento - Existência de dois exames de imuno-histoquímico, em que consta do primeiro deles que o câncer que acomete a autora é do tipo «Triplo Negativo, o que justifica a indicação de uso do fármaco impugnado - Receita médica que apresenta as informações necessárias para a administração do medicamento - Aplicação das Súmulas 95 e 102 desta Corte - Reversibilidade da tutela - Confirmação do despacho - Não provimento.