Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS.

Sentença de parcial procedência para excluir do débito o valor relativo ao valor principal, prosseguindo a execução apenas pelo valor da multa e respectivos encargos, afastando-se a incidência da Lei Estadual 13.918/09, aplicando-se, em substituição, a taxa SELIC para o período. Apelante que requer o «afastamento das exigências da multa, dos juros de mora e da correção monetária, ou ao menos com vistas à redução da escorchante e confiscatória multa de 50%, e à fixação de um valor a título de verba honorária que seja justo nos termos do art. 85 do CPC". Débito anistiado, não havendo mais o que se discutir sobre o referido valor, tendo a anistia do débito significado o reconhecimento pela apelada do direito em que se funda a pretensão da ora apelante. RECURSO PROVIDO... (Continua)