Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de extinção de condomínio c/c cobrança de aluguéis e imissão de posse - Decisão que indeferiu a expedição de ofícios, impondo à própria interessada a obtenção das matrículas atualizadas - É inequívoco que compete à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, mas é devida a requisição pelo juiz às repartições públicas quando, justificadamente, o interessado não puder obtê-las, ou ser-lhe extremamente oneroso ou difícil, por sua condição e estado, como se apresenta no caso de beneficiária da gratuidade da justiça - Inteligência do CPC, art. 438, I - Recurso provido.... (Continua)