Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória c/c reparação por danos materiais e morais. Legitimidade passiva do corréu Banco Santander, que embora tenha revendido o contrato discutido, é parte integrante da cadeia de consumo. Contratação fraudulenta de empréstimo consignado. Perícia grafotécnica constatou que a assinatura não emanou do punho do autor. Declaração de nulidade do contrato e de inexigibilidade de débito. Descontos em benefício previdenciário. Responsabilidade objetiva e solidária das instituições financeiras rés. Dever de restituição do indébito. Valores devem ser restituídos de forma simples até 30/03/2021, modulação em observância ao EAREsp. Acórdão/STJ. Dano moral configurado. Autor for privado de verbas que serviriam à manutenção de suas despesas. Valor arbitrado com moderação. Manutenção dos honorários na forma fixada em sentença. Recursos de ambos os réus providos em parte.