Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DESPESAS CONDOMINIAIS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - IMPERTINÊNCIA -

título executivo extrajudicial previsto no art. 784, X do CPC. - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que se dê guarida à exceção, ou objeção, de executividade ou pré-executividade, insta restar demonstrado, sem qualquer margem a dúvida, a ausência de algum dos pressupostos de existência e de validade do processo, ou seja, a falta de qualquer das condições da ação, a saber: legitimidade ad causam ativa e passiva, interesse processual e possibilidade jurídica do pedido. Quando duvidosa a arguição, de rigor a sua rejeição. ... (Continua)