Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DEFERIMENTO DO DESBLOQUEIO DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS PROVENIENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCÁRIO CONDICIONADO À PRECLUSÃO DA DECISÃO. VERBA IMPENHORÁVEL. LEVANTAMENTO IMEDIATO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.-

Comprovado que o bloqueio judicial atingiu valores provenientes de benefício previdenciário (aposentadoria), é de rigor reconhecer sua impenhorabilidade à luz do CPC, art. 833, IV (CPC), mormente considerando que o benefício mensal não é substancial, cuja retenção certamente prejudicará o sustento do agravante. 2.- No Colendo STJ (STJ) há entendimento pacificado de que todos os valores do devedor inferiores a 40 salários-mínimos depositados em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimento são impenhoráveis, aplicando-se o CPC, art. 833, X (CPC). 3.- Tal entendimento se aplica ao caso, em que houve a penhora de R$4.159,40 pertencentes à parte agravante. 4.- Deferimento do desbloqueio condicionado à preclusão desta decisão incabível, no caso, tendo em conta o caráter estritamente alimentar... (Continua)