Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Prefeito do Município de Catanduva - Lei 6.457/2023, de iniciativa parlamentar, que prevê «a instalação de fraldários em ambientes públicos e privados de circulação, permanência ou concentração de grande número de pessoas - Alegada usurpação da competência privativa do Chefe do Executivo - Inocorrência de vício de iniciativa - Proteção à infância e maternidade - Direito sociais - Competência normativa suplementar municipal, à luz do interesse local - Inteligência do Tema 917 de Repercussão Geral - Jurisprudência do E. STF que vem prestigianda Leis de iniciativa parlamentar garantidoras de direitos sociais - Violação ao pacto federativo que somente se observa pontualmente - Art. 3º, ao fixar prazo de seis meses para implantação dos fraldários, igualmente viola o postulado da separação dos Poderes, ensejando o expurgo da expressão «público - Art. 4º, que estabeleceu prazo de 30 dias para regulamentação da lei, que incorre no mesmo vício - Pedido do alcaide julgado parcialmente procedente