Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS LEI 10.826/2003, art. 14 e LEI 10.826/2003, art. 15. CONDENAÇÃO SOMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DO ART. 15 DA LEI DE ARMAS. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O RÉU, ORA RECORRIDO, DISPAROU ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO, DEFLAGRANDO, EM CONSEQUÊNCIA, UMA MUNIÇÃO CALIBRE .32. NA MESMA DATA, O ACUSADO PORTAVA, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO CONSISTENTES EM 01 (UM) REVÓLVER SMITH & WESSON, CALIBRE .32, NÚMERO DE SÉRIE 553059, MUNICIADO COM 01 (UM) ESTOJO INTACTA E COM 01 (UM) CARTUCHO PERCUTIDO E NÃO DEFLAGRADO, AMBOS DO MESMO CALIBRE. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ CONSISTENTE TÃO SÓ PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO QUANTO AO CRIME Da Lei 10.826/03, art. 15, COM A SANÇÃO IMPOSTA E SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO, NOTADAMENTE DEFENSIVA. RÉU QUE CONFESSOU A AUTORIA DOS DISPAROS, TAMBÉM PROVADO POR TESTEMUNHAS. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM PRODUÇÃO DE PROVA INSUFICIENTE. AFIRMAÇÃO DO RÉU DE QUE NÃO SABIA DA EXISTÊNCIA DA ARMA DE FOGO NO INTERIOR DO VEÍCULO, A QUAL FOI APREENDIDA EMBAIXO DO CARPETE, E NÃO VISÍVEL AOS MILITARES QUE A APREENDERAM. VERSÃO DO ACUSADO QUE SOMENTE PODERIA SER CONTRADITADA PELAS DUAS PESSOAS QUE COM ELE SE ENCONTRAVAM NO VEÍCULO, MAS QUE, INEXPLICAVELMENTE, EMBORA OUVIDAS EM SEDE POLICIAL, NÃO FORAM ARROLADAS NA DENÚNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL, NÃO OBSTANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS, E TÃO SOMENTE INDÍCIOS, QUE O PORTE ILEGAL ERA REALIZADO TAMBÉM PELO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.