Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LEI 14.181/2021. LIMITAÇÃO DA MARGEM DE DESCONTOS EM EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 31,64% DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO AUTOR.

Insurgência do banco réu contra a r. decisão que deferiu a tutela de urgência formulada pelo autor para limitar os descontos em sua folha de pagamento ao patamar de 31,64% de seus rendimentos. Inconformismo que deve prosperar. Lei 14.181/2021 que possui rito próprio para repactuação de dívidas. Suspensão ou limitação dos descontos que somente se justificariam após a realização de audiência de conciliação com a apresentação de plano de pagamento pelo consumidor e ausência injustificada de credor ou seu procurador. Inteligência do art. 104-A, § 2º do CDC. Caso em tela que já possui plano de pagamento apresentado na origem. Necessidade de aguardar a manifestação de todos os credores sobre o plano apresentado. Possibilidade de redução do percentual mensal de desconto após a instauração compulsória do plano judicial visando a repactuação das dívidas. Inteligência do lei 14.181/2021, art. 104-B.Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)