Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Demanda de empresa, titular de unidade consumidora, questionando cobrança de tarifa sobre carga poluidora («fator K), que considera ilegal e impropriamente calculada. Abordagens, declaratória (inexigibilidade de débito) e condenatória (restituição de valores). Decisão, comandando a retificação do valor da causa, para adequá-lo ao valor do proveito econômico pretendido. Recurso da autora. Provimento... (Continua)