Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO . I. O TRT

de origem, em processo submetido ao procedimento sumaríssimo, manteve a sentença por seus próprios fundamentos, na qual se reconheceu a validade do pedido de demissão da empregada, uma vez que não foi produzida nenhuma prova apta a demonstrar as alegações da autora no sentido de que trabalhava em « péssimas condições ergonômicas, « ficava com as mãos sangrando e roxas, ou que tenha procurado « a empresa na época para buscar sua reintegração no emprego «. II. Na hipótese, não ficou comprovado nenhum vício de consentimento capaz de invalidar o pedido de demissão. Aquele colegiado não se manifestou sobre a alegada ausência de assistência sindical ao pedido de demissão, nem tampouco foi provocado a fazê-lo por meio dos embargos de declaração, atraindo, assim, também o óbice previsto na Súmula 297/TST. III. Decisão agravada mantida acerca da ausência de transcendência, com acréscimo de fundamentos. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento... (Continua)