Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Pretensão do executado ao afastamento da condenação ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Execução fiscal ajuizada quando o exequente já havia sido intimado da decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do débito em discussão. Débito que permaneceu com a exigibilidade suspensa durante todo o trâmite da ação, a qual foi posteriormente extinta ante o pagamento pelo executado nos autos da ação anulatória, a qual foi julgada improcedente. Hipótese em que foi o exequente quem deu causa à desnecessária ação de execução fiscal. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)