Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito de vizinhança. Barulho excessivo. Concedida tutela de urgência para impedir réus de exceder limite de emissão sonora previsto em lei. Presentes os requisitos do art. 300, CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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