Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO ONLINE. SISBAJUD.
Rejeição da alegação de impenhorabilidade da verba bloqueada. Irresignação da executada. Acolhimento. Inteligência do CPC, art. 833, IX. Valores constritos decorrentes de Termo de Colaboração firmado com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos de São Paulo. Verba de caráter público vinculada a projeto social, depositada em conta bancária específica. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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