Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2002 a 2006. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento parcial. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em novembro de 2007. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de penhora em 22.09.2008. Adoção dos entendimentos pacificados pelo E. STJ (teses dos Temas 566 a 571) e pelo E. STF quando do julgamento do RE 636.562 (tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Ausência de constrição efetiva de bens dentro do prazo prescricional (quinquenal em relação ao IPTU - CTN, art. 174 - e decenal em relação à Tarifa de Água e Esgoto - art. 205 do CC/02) acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF. Prescrição intercorrente consumada. Extinção fundada no reconhecimento da prescrição intercorrente que não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da sucumbência. Executada que deu causa à propositura da execução e exequente que deu causa à prescrição intercorrente. Aplicação do CPC, art. 921, § 5º. Precedentes do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte