Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAposentadoria vinculada à Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro do Estado de São Paulo, com pretensão de recomposição dos proventos mediante aplicação do reajuste legal de 11,8% congelado no ano de 2016. ... ()
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