Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ITBI -

Município de São Paulo - Separação judicial - Partilha de bens - Doação de imóvel, em sua integralidade, aos filhos do casal - Pretendida a concessão da segurança, em caráter preventivo, a fim de que lhe seja assegurado o direito líquido e certo ao registro da transmissão não onerosa, sem a imposição de pagamento do ITBI - Transmissão não onerosa de bem imóvel - Inexistência de fato gerador do ITBI - Segurança denegada em primeiro grau - Ausência de comprovação da iminência de prática de ato pela autoridade que viole o direito alegado pela parte - Mesmo se tratando de segurança preventivo, a concessão da segurança está condicionada à existência de efetiva ameaça a direito líquido e certo, ameaça essa decorrente de atos concretos da autoridade apontada como coatora - Mero receio subjetivo, que não é suficiente para demonstrar ameaça real, plausível, concreta e objetiva ao direito defendido pela impetrante - Precedentes dos E. STF, STJ e desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da impetrante improvido... (Continua)