Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO.

Violência Doméstica e Familiar. Pretensão de absolvição sumária pela inimputabilidade. Impossibilidade. Instaurado incidente de insanidade mental, a conclusão do perito foi pela imputabilidade do acusado. A Magistrada, por não estar vinculada à conclusão do expert, reconheceu a semi-imputabilidade Não preenchimento de critérios diagnósticos de doença ou perturbação mental, não havendo que se falar em absolvição imprópria. Condenação e penas mantidas. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)