Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- INEXIGIBILIDADE - DANO MORAL- PRÉVIO APONTAMENTO LEGÍTIMO

-Inserção indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Existência de inscrição legítima anterior- Inexistência de dever de indenizar - Inteligência da Súmula 385/STJ: -Conforme dispõe a Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. Irrelevância da pendência de ação declaratória que versa sobre a anotação pretérita, quando não transitado em julgado o título judicial. ... (Continua)