Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO DO CONTRATO. ILEGALIDADE.

Insurgência da ré em face da sentença de procedência que declarou a inexigibilidade do débito exigido após a solicitação de cancelamento do plano. Manutenção. Aviso prévio. Ilicitude da previsão de aviso prévio para rescisão do contrato a pedido da beneficiária. Art. 17, parágrafo único da RN 195/ANS declarado nulo no julgamento de ação civil pública pelo TRF da 2ª Região. Edição da RN 455/2020 pela ANS. Inexigibilidade mantida. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)