Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TETO REMUNERATÓRIO. ACADEMIA DE POLÍCIA.

Servidor que exerce as funções relativas ao cargo de Coronel da Polícia Militar em conjunto com atividade docente junto à Academia de Polícia Militar do Barro Branco. Possibilidade de reconhecer a acumulação legal de funções, nos termos do art. 37, XVI, «b da CF. Verbas de natureza distinta que devem ser consideradas isoladamente na aplicação do teto remuneratório do art. 37, XI da CF. Teses fixadas pelo E. STF nos Temas 377 e 384 de Repercussão Geral (Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido). Precedentes. Sentença denegatória reformada, para conceder a segurança. Recurso provido... (Continua)