Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer e cobrança de valores de estadia - Apreensão de veículo em pátio particular, objeto de financiamento mediante alienação fiduciária - Gravame informado pela instituição financeira, em ação de busca e apreensão promovida pela ré - Responsabilidade do credor fiduciário, por se tratar de responsabilidade propter rem, pelo pagamento de despesas advindas da remoção e estadia do veículo -Reconhecimento - Obrigação de retirada do veículo do pátio, sob pena de multa - Precedentes jurisprudenciais - Ação julgada procedente.

Recurso provido