Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP GRATUIDADE A MENOR.
Falta de prova de suficiência econômico-financeira do próprio menor. Direito à gratuidade. Condição do representante legal que não é requisito. Análise na perspectiva pessoal. Precedente do STJ. Decisão que nega o benefício reformada. Recurso provido, para conceder gratuidade ao agravante, para todos os fins... ()
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