Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado. Ação de anulação de auto de infração de trânsito. Alegação de não recebimento de notificação a respeito da infração. Endereço desatualizado. Responsabilidade do condutor. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que não foi afastada na espécie. Improcedência do pedido decretada corretamente em primeiro grau. Recurso improvido.
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