Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de resilição contratual - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do contrato - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, por ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada, observados os arts. 9º, parágrafo único, I, e 300, §2º, do CPC - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Necessidade de se aguardar a instauração do contraditório e de eventual instrução probatória - Inexistência de obrigações que devam ser realizadas pelos agravantes - Ausência de risco de dano ou ao resultado útil do processo - Alegação de que a metragem do imóvel é divergente da matrícula que necessita de dilação probatória - Partes que estipularam que a outorga da escritura será repassada apenas quando finalizado o pagamento das parcelas - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID