Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória c/c pedido de imposição de obrigações de fazer e não fazer. Marília. Preliminares de cerceamento de defesa e inadequação da via eleita. Mérito. Pretensão de compelir a concessionária-ré a isentá-los da cobrança de tarifa de pedágio na praça implantada no km315+130m da Rodovia SP-333. Feito que tramitou sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inominado recebido como apelação por força do princípio da fungibilidade. Conjunto probatório insuficiente para o decreto de procedência da ação. Requerimentos de prova pericial e de alteração da competência não apreciados. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja instaurada a fase instrutória. Precedentes. Recurso provido.