Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP

Apelação criminal. Furto simples. CP, art. 155, caput. Sentença condenatória. Pena de 01 ano e 03 meses de reclusão em regime aberto e 11 dias-multa. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Apelo do Ministério Público. Alegação de acentuada culpabilidade e maus antecedentes. Pedido de regime fechado ou semiaberto e afastamento da pena restritiva de direitos. Apelo do réu. Alegação de inexistência de dolo. Pedido de dispensa da multa por hipossuficiência e gratuidade de justiça. Prova oral e confissão judicial. Validade da confissão. Depoimentos de agentes públicos. Presunção de veracidade. Dosimetria da pena. Maus antecedentes. Regime semiaberto. Condenação em custas processuais. Suspensão do pagamento. Parcial provimento a ambos os recursos. Redução da pena para 01 ano, 01 mês e 10 dias de reclusão em regime semiaberto e 10 dias-multa. Revogação da substituição da pena. ... (Continua)