Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ensino. Ação monitória. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu o desbloqueio da penhora de conta corrente da executada. Pedido de gratuidade de justiça. Benefício concedido para fins de processamento do recurso. Hipótese dos autos em que a devedora recebe pouquíssimo diante do pagamento de pensão alimentícia. Impossibilidade de penhora de qualquer percentual da pensão da devedora no caso concreto. Caráter alimentar. CPC, art. 833, IV. Ausência de comprovação de que o devedor possui outra fonte de renda. Violação ao mínimo existencial e à cláusula geral de tutela da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)