Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CORRÉU - RECONHECIMENTO - INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO - COBRANÇA INDEVIDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TOTALIDADE DOS VALORES DEBITADOS À LUZ DO CDC, art. 42 - ADMISSIBILIDADE, DE ACORDO COM ENTENDIMENTO DO C. STJ - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPENSAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EM R$ 5.648,00 - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO - RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que a legitimidade passiva é verificada em abstrato, à luz dos argumentos articulados na petição inicial (teoria da asserção), possível se concluir que o banco corréu possui legitimidade para responder à presente ação, eis que integra a cadeia de consumo, fornecendo à seguradora o serviço de lançamento do valor do prêmio em débito na conta bancária da autora, respondendo solidariamente pelos eventuais danos causados a este; ... (Continua)