Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Policial militar - Diárias no período de frequência a curso na Escola de Formação de Sargentos, em local diverso da unidade na qual está lotado - Alojamento e alimentação fornecidos pela Administração - Lei Complementar 731/1993, art. 5º, § 4º - Tese firmada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Pagamento sob a rubrica «FEPOM - Conservação vestiários, em valor ínfimo, não Ementa: Recurso inominado - Policial militar - Diárias no período de frequência a curso na Escola de Formação de Sargentos, em local diverso da unidade na qual está lotado - Alojamento e alimentação fornecidos pela Administração - Lei Complementar 731/1993, art. 5º, § 4º - Tese firmada no PUIL 0000129-78.2022.8.26.9008 - Pagamento sob a rubrica «FEPOM - Conservação vestiários, em valor ínfimo, não constitui contraprestação por alimentação ou alojamento, não conferindo direito às diárias - Improcedência mantida - Recurso não provido.