Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reexame necessário. Mandado de segurança. Pretensão ao fornecimento de tratamento oncológico para paciente diagnosticado com câncer maligno de próstata. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Necessidade de realização de prostatectomia evidenciada por relatório médico. Assistência à saúde garantida pelo CF/88, art. 196. Tratamento que deve atender ao que preconizado na Lei 12.732/2012. Inexistência de ofensa à separação dos poderes. Sentença mantida. Reexame necessário não provido