Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela antecipada deferida para determinar que a ré custeie os procedimentos prescritos pelo médico da autora, consistente em transplante de córnea, foco emulsificação e implante de lente intraocular, de forma integral, com todos os desdobramentos correlatos, como eventual internação e materiais, sob pena de pagamento de multa diária, que fixo em R$1.000,00, limitada ao valor de R$50.000,00 -Inconformismo da ré, alegando a ausência dos requisitos autorizadores a concessão da tutela, que trata-se de cirurgia eletiva, a ausência de negativa do procedimento e que a clinica solicitada pela autora não pertence a sua rede credenciada- Descabimento - Obrigação de custear tratamento em rede não credenciada que diz respeito ao mérito da ação - Probabilidade do direito invocado e risco de dano que restaram satisfatoriamente demonstrado - Recurso desprovido... (Continua)