Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação de obrigação de fazer. Retirada de poste de energia elétrica fixado em frente a imóvel do autor, impedindo o perfeito uso e fruição do bem. Remoção que se impõe.

1. Ação julgada procedente em primeira instância, para impor a remoção e adequação do poste pela ré. 2. Recurso da ré insistindo na ausência de ato ilícito e na atribuição do custo da obra ao autor, desprovido. 2.1. Falha na prestação de serviços. 2.2. Poste em situação irregular. Inobservância da Lei 12.635/2007, art. 1º. 3. Recurso do autor requerendo majoração da multa fixada em sede de tutela de urgência, também desprovido. O alegado descumprimento da ré deve ser discutido em sede de cumprimento de sentença. 4. Recursos da ré e do autor desprovidos. Sentença mantida