Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INVENTÁRIO - SOBREPARTILHA - INTERPRETAÇÃO DE DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA - ÂMBITO DO LEGADO CONCEDIDO AO PAI DAS AGRAVANTES - LIMITAÇÃO AOS ATIVOS FINANCEIROS TITULARIZADOS PELA FALECIDA - NÃO ABRANGÊNCIA DE CRÉDITOS DISCUTIDOS EM JUÍZO EM FACE DO MUNICÍPIO -

Agravantes que sustentam a abrangência dos créditos em face da Fazenda municipal ora em sobrepartilha no legado concedido ao genitor pela falecida - Desacolhimento - Testamento público que previa ao legatário um veículo, três apartamentos e «90% dos valores que possuir por ocasião de seu falecimento - Cláusula que exemplificava os valores com diversas espécies de aplicações financeiras, como depósito em conta bancária, caderneta de poupança e fundos de investimento - Menção a «etc. na cláusula que não justifica a extensão do âmbito do legado a créditos judiciais, à luz da interpretação sistemática - Ademais, testamento minucioso e tecnicamente preciso e existência das ações à época de sua confecção que indicam que, caso fosse a vontade da testadora, tais créditos seriam expressamente atribuídos ao legatário - Declaração assinada da testamenteira que não implica por si só a real vontade subjetiva da falecida, desprovida de outros elementos de corroboração - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)