Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Obrigação de fazer e indenização por danos morais - Contrato bancário - Abertura de conta corrente - Relação de consumo (art. 3º, §2º, do CDC) - Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) - Impossibilidade - Requisito não preenchido - Ausência de verossimilhança das alegações iniciais - Autor que afirma expressamente a solicitação de abertura/transferência de conta bancária perante agência do réu na região de seu domicílio - Prova documental suficiente e adequada a comprovar a relação jurídica e a efetiva prestação do serviço solicitado - art. 373, II do CPC - Atendimento - Inexistência de vício de consentimento - Observância ao disposto na Resolução BACEN 4.753/2019 - Reconhecimento - Inexistência de falha na prestação de serviço ou violação ao dever de informação - Regularidade da contratação e adesão à conta bancária - Danos morais - Indenização descabida - Pretensão afastada - Ação improcedente - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva do autor.