Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviço de telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com rescisão contratual julgada improcedente. Pretensão à reforma da sentença manifestada pela autora.

Se a empresa de telefonia não se desincumbiu do ônus de comprovar que inexistiu falha na prestação do serviço, forçoso reconhecer que deu causa à rescisão contratual, não podendo, por conseguinte, ser exigida do consumidor a multa por quebra da fidelidade. RECURSO PROVIDO