Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EMBARGOS DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DA EXECUÇÃO - ADMISSIBILIDADE.

Recebimento dos embargos à execução fiscal que está condicionado à garantia integral do juízo, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 16, § 1º. Matéria assentada pela Turma Especial de Direito Público no julgamento do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, objeto do Tema 30, com efeito vinculante (art. 927, III, CPC). Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)