Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Estelionato (CP, art. 171, caput). Sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Decurso de lapso temporal superior a 04 anos entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória. Extinta a punibilidade do réu ante o advento da prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do CP, prejudicado o exame do mérito do recurso. Recurso provid... (Continua)