Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença. Matrícula de criança em creche pública. Insurgência contra decisão que, de ofício, reconheceu a ilegitimidade da parte autora para a cobrança de multa aplicada em caráter coercitivo e não compensatório, entendendo que eventuais valores deveriam ser revertidos ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, cabendo ao Ministério Público promover a execução do julgado. Acolhimento. A previsão de um direito no ECA (ECA) não implica, por si só, a aplicação dos dispositivos reservados ao microssistema de tutela coletiva em detrimento do CPC (CPC). Para afastar a norma geral, é indispensável a existência de uma situação específica regulada pela norma especial. A norma do ECA, art. 214 está inserida no Capítulo VII, destinado à Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos relacionados às crianças e adolescentes. Entretanto, no caso em análise, se refere à ação individual ajuizada por menor, com o objetivo de obter a obrigação de fazer consistente na matrícula em creche pública próxima à residência, caracterizando-se como uma relação de interesse privado, e não coletivo. Aplicação do art. 537, §§ 2º e 3º, do CPC, que regula a execução provisória e estabelece que o valor da multa será devido ao exequente. Recurso provido.... (Continua)