Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DE GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA MUDANÇA ESPONTÂNEA DE PLANO CARGOS E SALÁRIOS .

Não há aderência da circunstância factual em análise à previsão da Súmula 372/TST, pois não houve reversão a cargo anterior, mas migração espontânea a um novo plano de cargos e salários no qual a antiga gratificação não era mais prevista. Ademais, não houve prova da redução salarial, pois a diferença entre as gratificações, anterior e posterior, foi acrescida a verbas salariais permanentes e irredutíveis, como salário - base e adicional de qualificação. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)