Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Ação monitória - Apresentada declaração de hipossuficiência financeira pelo agravante, policial militar, não havendo nada que a infirme - Vencimentos líquidos percebidos pelo agravante que são inferiores a três salários-mínimos - Indicação de advogado pelo agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Art. 99, § 4º, do atual CPC - Não demonstrado pelo banco agravado, suficientemente, que o agravante não merecesse a gratuidade da justiça - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido